Câmara dos Deputados avalia um novo seguro obrigatório

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (7488/10) que obriga os proprietários de automóveis a contratarem um seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros, com cobertura de até R$ 10 mil.

O autor da proposta, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), afirma que a medida complementará o objetivo do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Segundo a Agência Câmara, o projeto estabelece que as as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Multa
O deputado explica que, assim como ocorre atualmente com o DPVAT, a emissão do certificado anual de licenciamento estará condicionada ao pagamento do novo seguro.

“Se o proprietário do veículo for flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, ficará sujeito à multa e retenção do veículo até a regularização da situação”, finalizou.

TJ-RJ faz audiências de conciliação sobre DPVAT

Segurados e seguradoras poderão participar de um mutirão de conciliação em ações de cobrança envolvendo o seguro obrigatório, o DPVAT. Promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a iniciativa vai até o final da primeira quinzena de novembro.

As seguradoras serão representadas pela Líder Seguradoras, que indicou 350 processos ocorridos até 16 de dezembro de 2008. Eles, em princípio, não requeram a perícia e a seguradora considera passíveis de acordo esses casos. No entanto, essa é apenas uma prévia. A listagem final de processos a serem conciliados nesta ação dependerá da concordância de juízes aos quais os processos estão submetidos.

“A exemplo do mutirão que realizamos no mês passado, esta ação insere-se nas medidas que a Justiça Estadual vem buscando para estimular a conciliação”, afirma o juiz coordenador da Central de Mediação e Conciliação, Daniel Englert Barbosa.

As audiências serão feitas das 8h30 às 11h30, pela manhã, e das 14h às 16h30 na Central de Mediação e Conciliação, no prédio do IPE (avenida Borges de Medeiros, número 1.945), no 8º andar, sala 802. Os contatos podem ser feitos pelo telefone 3210-6500, ramal 1078, ou pelo e-mail cjconciliacao@tj.rs.gov.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RS.

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